COMUNICADO

Prefeitura de Dracena esclarece a população trâmites técnicos referentes à cobrança de impostos da Fapidra

Desde meados da década de 1960, o Sindicato Rural de Dracena realiza no município a Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, a Fapidra. Por muitos anos, a Prefeitura foi apoiadora do evento, mas desde 2016 a festa passou a ser um contrato comercial entre o Sindicato e a empresa Prates & Prates Promoções Artísticas Eireli ME.

Em 2017 a empresa organizadora não recolheu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Prefeitura, por meio do setor de Tributação e Fiscalização, propôs execução fiscal em desfavor da organizadora que tramita na 3ª Vara Cível de Dracena (documento em anexo).

Devido ao não pagamento do ISSQN pela realização da festa em 2017, a organizadora foi multada em 100% do valor não recolhido pela empresa em favor do município de Dracena. A mesma também foi multada por não apresentar informações à municipalidade para a cobrança dos impostos.

Em 2018, a empresa FFS Locação e Produção de Eventos Eireli – ME assumiu a organização do evento, porém com as mesmas pessoas que se apresentaram como responsáveis da empresa anterior.

Também em 2018 a empresa foi multada pela negativa das informações do evento deste ano, e está aberto um processo administrativo tributário para apuração e lançamento do ISSQN.

Os organizadores desta edição da festa procuraram o setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura, efetuaram o pagamento do valor do alvará, entretanto não apresentaram a documentação necessária para o recolhimento do ISSQN, sendo então multados pela municipalidade.

A Prefeitura ressalta a importância de eventos e incentiva a cultura em Dracena. Prova disso é que inúmeras festas têm sido realizadas no município, passando pelo mesmo procedimento de recolhimento de impostos, o que é previsto por lei.