É preciso ficar bem claro que o Jornal Voz da Verdade é contra esse modelo de troca de favores, contra o clientelismo, contra o modelo político corrupto rasteiro, um sistema espúrio, putrefato e imoral, que beneficia a individualidade e promove a exclusão social.

O Jornal Voz da Verdade tem compromisso com os cidadãos que observam com indignação os absurdos praticados pelos detentores do Poder, o que importa é o fato, independentemente se os atores são da oposição ou a situação.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Dalmi Guedes (PSC), tem por finalidade fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantir livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo coletar, copiar ou fotografar informações ou documentos de interesse público.

Os vereadores Gomistas Alberto dos Santos Júnior (PSB), Docílio José Correia Feitosa (PSD), Dr. Emanuel Zinezi (DEM) e Ricardo Casagrande (PP), votaram pela rejeição do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – LOM.

“Com isso o vereador poderá de fato realizar sua principal função que é o poder/dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento, acompanhando o Poder Executivo principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público”, explicou o vereador Dalmi Guedes.

VOCÊ SABE O QUE FAZEM OS VEREADORES?

DISCUTEM E VOTAM projetos que serão transformados em leis de interesse do Município.

FISCALIZAM a utilização que o Prefeito faz do dinheiro público.

AVALIAM OS ORÇAMENTOS do Município.

OUVEM AS SUGESTÕES da população e as debatem, visando a elaboração de leis e indicações a Prefeitura.

O Vereador tem o Poder/Dever de fiscalizar a Administração Pública, inclusive o próprio Poder Legislativo, para isso deve fazê-lo observando os limites Constitucionais, Legais e na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, sempre com o auxílio do Tribunal de Contas e Ministério Público.

ENTENDA O PROJETO INCONSTITUCIONAL APRESENTADO POR DALMI GUEDES

O conteúdo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – LOM de Ilha Solteira, que foi apresentado pelo Vereador Guedes, foi debatido e considerado INCONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.046 SP, repercussão geral. No referido julgamento, entendeu-se que deveria ser prestigiado o locus jurídico dos princípios da colegialidade e da separação de Poderes ao se conhecer a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista nº 10.869/2001, que autorizava aos deputados fiscalizar, individualmente, órgãos públicos da administração direta e indireta, examinando todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente; requisitar cópias e buscar informações que julgassem pertinentes (trânsito em julgado em 14/6/04).

O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado ao órgão coletivo da Câmara Municipal de Ilha Solteira, ou seja, Plenário e Comissões Permanentes ou Temporárias.

Excepcionalmente, em determinadas situações, cabe aos Vereadores os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação, como por exemplo, quando o Plenário não aprova determinado requerimento, postura geralmente tomada por Vereadores da situação.

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

Um exemplo de parlamentar combativo é o do Vereador Antônio Carlos, que durante sua história acompanha, fiscaliza e denuncia. Foi autor de inúmeros requerimentos, denúncias perante o Ministério Público, Tribunal de Contas, autor de Ação Popular que busca declarar a nulidade de diversas licitações na Era Gomes, em específico praticados por Edson Gomes.

ATUAÇÃO DOS VEREADORES

Data vênia, os Vereadores não podem agir como um paladino da justiça, um justiceiro, pelo contrário, deve observar a Constituição e as Leis, agir sobre o império da lei.

Os representantes do Ministério Público quando têm conhecimento de práticas de crimes, não saem de arma em punho e invadem repartições pública, no horário de expediente, determinando a coleta de provas e extração de cópias. Pelo contrário, quando os indícios são fortes o membro do Ministério Público requer ao Poder Judiciário medidas judiciais de Busca e Apreensão, prisão temporária, prisão preventiva, afastamento de servidores, enfim, age segundo os ditames legais.

Os Vereadores no exercício da função fiscalizatória devem atuar na forma estabelecida pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara, pedindo auxilio ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando necessário, devem propor Ações Populares, acompanhar as licitações, acompanhar as demandas dos cidadãos, fazer visitas aos órgãos públicos (Centro odontológico, UBSs, Escolas, Cozinha Piloto, Farmacinha, e outros) e verificar de perto o “serviço prestado” por empresas Terceirizadas.

Vereador não tem que ficar de mimimi, se queixando do Prefeito não responder seus requerimentos, ou responder de forma diversa, se o Prefeito não responde ou não respeita a lei, fiscalize e denuncie.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica parece transformar o parlamentar em cidadão de segunda categoria, como se os Vereadores não tivessem condições de fiscalizar.

A toda evidência, todo cidadão tem o direito fundamental de acesso à informação previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII; 37, § 3º, inciso II; e 216, § 2º, da CF, com a aplicação das regras previstas na Lei de Acesso à Informação.

Ora, o cidadão não precisa ser Vereador para ter acesso à informação, para acompanhar os atos do Prefeito, Vereadores e Servidores Público, enfim para investigar e fazer denúncias.

Tem cidadão que fiscaliza mais que Vereador!

O ponto principal é que nós só podemos vencer este enorme câncer social contagioso (corrupção) se compreendermos suas causas essenciais.

Ignoti nulla est curatio morbi! – “não há tratamento para doença desconhecida!”

Por isso, seja um cidadão consciente e liberto, conheça a história de seus representantes.

Uriel Charrua

Conte-nos sua história.

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