ILHA SOLTEIRA – COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INVESTIGA CONDUTAS ILEGAIS PRATICADAS POR OTÁVIO GOMES NA CONDUÇÃO DO MUNICÍPIO

O Prefeito em exercício Otávio Gomes enviou a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n. º 11/2019, que teve por objetivo aumentar de 6% para 10% o limite máximo de transposição, remanejamento ou transferências por meio de Decreto, dentro do Orçamento Anual, alterando assim o art. 18 da LDO (Lei Complementar n. º 359/2018).

Durante a análise do projeto de Lei Complementar, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania verificou sérias ilegalidades nos documentos que foram enviados pelo Prefeito.

O Prefeito encaminhou a Câmara Municipal 03 (três) “Decretos inexistentes” (6760 – 6794 – 6802) todos de 2019, que acompanharam o Projeto de Lei Comp. n. º 11/2019, porém, sem papel timbrado da Prefeitura, sem assinatura do Prefeito e Secretário Rodolfo, sem rubricar nos Anexos e sem terem sido Publicados!

Após ter sido notificado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, o Prefeito Gomes, em 23 de setembro de 2019, informou a Câmara que os inexistentes Decretos 6760, 6794 e 6802 não haviam sido publicados no Semanário Oficial do Município, mas que “(…) serão objeto de publicação no próximo SOEM”. Publicação ocorreu apenas em 27 de setembro de 2019.

Diante dessas condutas, o Requerimento n. º 56/2019 foi apresentado ao Plenário da Câmara Municipal pelos Vereadores Antônio Carlos, Eduardo Vasconcelos, Dalmi Guedes e Rodrigo Batista, com o objetivo de abertura da Comissão Especial de Inquérito, aprovada pelo Plenário.

Pelas informações prestadas e os documentos fornecidos pelo Vereador Antônio Carlos, as condutas praticadas pelo Prefeito Otário Gomes, podem configurar Ato de Improbidade Administrativa, Crime de Responsabilidade e Infrações político-administrativas.

Além disso, o Vereador Antônio Carlos (Toninho) salienta ainda a possível prática de Falsidade Ideológica e Material por parte de Otávio Gomes, o que está sendo investigado pela Polícia Civil de Ilha Solteira, e, consta de uma das considerações do Requerimento da CEI.

ENTENDA OS DECRETOS

Como dito acima, os supostos Decretos 6760, 6794 e 6802 não foram editados, pois, não continham timbre da Prefeitura, assinatura do Prefeito, assinatura do Secretário de Governo, não havia rubricas no Anexo, nem tão pouco foram publicados.

O Vereador Toninho ainda afirma que, após terem pedido informações ao Prefeito, os supostos Decretos 6760, 6794 e 6802 foram encaminhados a Câmara na padronização correta, assinados e rubricados. Porém, com informações inseridas de forma diversa das que deveriam constar, tanto no Preambulo como no Artigo dos Decretos.

PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, é o que determina o art. 4 da Lei de Improbidade Administrativa.

Como se diz por aí, atentar contra princípios jurídicos é muito mais grave que violar regras; significa agredir todo o sistema.

O art. 61 da Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira é categórico ao afirmar que as Leis, Decretos, Atos Administrativos e demais atos oficiais deverão ser publicados em órgão da Imprensa Oficial do Município, para que produzam seus efeitos regulares.

Otávio Gomes negou publicidade aos atos oficiais de remanejamento, quando deixou de Publicar os Decretos 6760 – 6794 – 6802 todos de 2019, além de outros no exercício de 2018, infringindo assim o que determina a Constituição Federal, a LDO Municipal, a Lei Federal n. º 4320/64 e a Lei Orgânica Municipal.

Toninho afirma que “(…) quando você não publica uma lei ou um decreto eles não têm validade.”

Ao negar publicidade aos Decretos de Remanejamento, Otávio Gomes desrespeitou o ordenamento jurídico que determina absoluta publicidade dos atos administrativos, e, ao remanejar verbas públicas sem observar a legislação vigente, mais uma vez, desrespeitou a lei.

ENTENDA A RESPONSABILIDADE DOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, é o que determina o Decreto-Lei n. ° 201/64.

E, dentre as várias condutas criminosas destacamos que não é permitido a qualquer Prefeito Municipal, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Antes da alteração da LDO, era permitido ao Prefeito efetuar a transposição, remanejamento ou transferências observando o limite máximo de 6% (seis por cento) do orçamento, desde que respeitada a legislação orçamentária e por meio de Decreto, o que não foi feito por 3 (três) vezes em 2019, e, inúmeras vezes em 2018.

Neste ponto, Toninho destaca também que, a CEI está apurando se o Prefeito Otávio Gomes desrespeitou o limite 6% (seis por cento) estabelecido pela LDO, e se os Decretos não publicados foram levados em consideração para fins de fixação do percentual de remanejamento.

ENTENDA AS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Dentre as várias condutas, destacamos as de retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; e, praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

CONSIDERAÇÕES

Diante de tanta irregularidade, foi aberta a Comissão Especial de Investigação – CEI.
Toninho considera que “(…) quando você manda um documento para Câmara e você altera, isso é falsidade ideológica e falsidade material, aí nós abrimos uma CEI para apurar isso.”

Durante os trabalhos da CEI, foi verificado que além dos 3 (três) Decretos de remanejamento referente ao exercício de 2019, não terem sido publicados, Otávio Gomes também deixou de publicar outros 8 (oito) Decretos no exercício de 2018.

“(…) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 Decretos remanejando verbas, perto de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) … todo remanejamento que ele fez em 2018, não tinha validade nenhuma, porque não foi publicado,” afirma Toninho.

Segundo Toninho, nesta quinta-feira (21/11), os membros da CEI se reunirão para decidir as próximas diligências a serem realizadas, coleta de documentos, oitiva do Prefeito, Secretário e/ou Servidores.

Devemos considerar que todo ser humano, quando pratica um ato, o faz por determinada razão, e segundo Toninho os membros da CEI irão apurar os motivos das ilegalidades praticadas.

Toninho assevera a importância de saber se os Decretos não Publicados foram utilizados na base de calculo para apurar o percentual de remanejamento permitido por lei.

O que seria mais grave ainda, pois será que os Decretos não foram publicados para ocultar outra conduta do Prefeito no trato da coisa pública?

O Vereador Toninho informa que todo o apurado pela CEI será encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas para providências.

Rodolfo Martins, Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, afirma que a conduta de não publicar Decretos correu durante os exercícios de 2018 e 2019. “Porém não houve dolo, não ocorreu lesão ao erário municipal, as verbas foram utilizadas para a população”, afirma Rodolfo.

Aos leitores, resta apenas indagar se as ilegalidades foram praticadas por incompetência ou má-fé?

O ponto principal é que nós só podemos vencer este enorme câncer social contagioso se compreendermos suas causas essenciais.

Ignoti nulla est curatio morbi! – “não há tratamento para doença desconhecida!”

Por isso, seja um cidadão consciente e liberto, conheça a história de seus representantes.

Uriel Charrua

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