Durante essas poucas semanas que venho conversando com o leitor, expus vários fatos que têm o condão de corromper os Princípios mais nobres da sociedade, condutas perpetradas por aqueles que deveriam zelar pelo bem público.

Por diversas vezes, asseverei que a exclusão social e o individualismo corrompem parte do processo eleitoral, comungando dos ensinamentos do meu querido Professor Marlon Reis.

Outras vezes, afirmei que os Vereadores não são cidadãos de segunda classe, pelo contrário, esses conservam todos os direitos e deveres de qualquer cidadão; e mais, visto que representam o povo, gozam de atribuições institucionais que lhes dão condições efetivas de agir contra os maus feitos praticados por seus pares ou qualquer agente público.

O Vereador além de participar do processo legislativo, deve fiscalizar sempre os atos administrativos praticados pelos dirigentes ou servidores do Município, com apoio de seus pares, ou individualmente, quando o colegiado não comunga de seus ideais.

E, como um dos instrumentos de defesa, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio do Município, é o que determina o art. 1º da Lei n. º 4717/65, Lei que regula a Ação Popular.

O caro leitor deve estar se perguntando o porquê desta retrospectiva.

Pois bem.

Ontem com tristeza recebi a notícia de que uma cidadã ilhense, que em 2017 ajuizou uma Ação Popular em face do Vereador DOCÍLIO JOSÉ CORREIA FEITOSA e o ex-Vereador AILTON VIEIRA LIMA (Baixinho da IsaCar), desistiu da Ação Popular.

ENTENDA A AÇÃO POPULAR

A Ação Popular pretende, dentre outros pedidos, seja declarada a nulidade dos diversos atos lesivos ao patrimônio da municipalidade praticados pelos réus DOCÍLIO JOSÉ CORREIA FEITORA e AILTON VIEIRA LIMA.

Os atos lesivos se referem a superfaturamento com despesas de hotel, alimentação e fraude nos relatórios de viagem para obtenção de diárias a maior por parte do Vereador DOCÍLIO FEITORA e do ex-Vereador AILTON VIEIRA LIMA – Baixinho da Isacar, durante a legislatura compreendida entre os anos de 2013 a 2016, no importe de R$ 222.270,91 (valor não atualizado), é o que consta do processo.

Em 15/12/2017, o Juiz de Direito Eduardo Garcia de Albuquerque, recebeu a Ação Popular e decretou a indisponibilidade dos bens do Vereador Docílio Feitosa e do ex-Vereador Ailton Vieira Lima, com base na farta documentação carreada aos autos.

Os Réus citados apresentaram as contestações, a autora e o Ministério Público se manifestaram, foram feitas as indicações de provas, marcada audiência de instrução e julgamento, e, de repente a autora da Ação Popular pede a desistência da Ação e a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Após tantos, obstáculos superados, o processo em fase adiantada foi extinto.

ENTENDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO

Em 11 de novembro de 2019, o Juiz de Direito Rafael Almeida Moreira de Souza HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGOU EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

Porém, qualquer cidadão tem o direito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Sentença, para ingressar na Ação Popular como Autor, para evitar a EXTINÇÃO DEFINITIVA DO PROCESSO.

Os Vereadores foram intimados pelo Poder Judiciário da decisão, e lhes foi asseverado que podem ingressar, como cidadãos, no polo Ativo da Ação Popular, para evitar a extinção definitiva do processo e todas as nefastas conseqüências que podem advir da inercia dos cidadãos.

DO CHAMAMENTO

O Município pede socorro aos seus cidadãos, para que o modelo político corrupto e putrefato não tenha um minuto de trégua, que o dinheiro público possivelmente desviado seja revertido ao povo, e, que o dinheiro, tempo e horas de trabalho dedicados a Ação Popular (Processo n.º 1001651-98.2017.8.26.0246) não tenham sido investidos em vão.

O leitor pode indagar se terá custas para ingressar na Ação Popular?

Afirmamos categoricamente que não, pois a Lei da Ação Popular isenta de custas processuais os Autores, concede imunidade ao Autor da Ação pelos fatos e fundamentos apresentados, além do que, o Estado de São Paulo fornece Advogado para representa-lo, por meio do convênio celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Vereadores Antônio Carlos, Dalmi Guedes, Eduardo Vasconcelos e Rodrigo Batista, mostrem a população que são homens de valor e coragem, ingressem no polo Ativo da Ação Popular, como cidadãos, para que o Município não seja ainda mais prejudicado!

“Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada” Edmund Burke

O ponto principal é que nós só podemos vencer este enorme câncer social contagioso se compreendermos suas causas essenciais.

Ignoti nulla est curatio morbi! – “não há tratamento para doença desconhecida!”

Por isso, seja um cidadão consciente e liberto, conheça a história de seus representantes.

Uriel Charrua

Conte-nos sua história.

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