Edson Gomes foi condenado pela Justiça de Ilha Solteira pela prática de atos de improbidade administrativa e o recurso de Apelação por ele interposto contra referida sentença condenatória foi negado pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Segunda Instância).

Inconformado, Edson Gomes recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, e, teve seu recurso negado por unanimidade pela Segunda Turma, a decisão do colegiado foi divulgada no Diário da Justiça, em 11 de outubro de 2019 (REsp n.º 1812456/SP).

Edson Gomes, Prefeito afastado de Ilha Solteira, foi internado na UTI do Hospital de Base de São José do Rio preto na noite do dia 13 de outubro de 2019, tendo sido diagnosticado com pneumonia e infecção generalizada.

O Prefeito em exercício de Ilha Solteira, Otávio Gomes, abandonou as comemorações do 51º aniversário do Município, para acompanhar seu pai, Edson Gomes.

Entenda a Sentença Condenatória

A sentença condenatória, impôs a Edson Gomes o ressarcimento do prejuízo ao Município de Ilha Solteira; estabeleceu multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; suspendeu os direitos políticos por oito anos; e condenou Edson Gomes ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos (TJ/SP – Processos 0001078-53.2012.8.26.0246, 2046376-54.2016.8.26.0000, 2046333-20.2016.8.26.0000 e 2169139-57.2016.8.26000).

Confira-se (fls. 754-755):

“Contra o recorrente Edson Gomes, enquanto Prefeito, foi ajuizada a ação civil pública n° 0001078-53.2012.8.26.0246, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por ato de improbidade administrativa consistente na realização de diversos empenhos, por dispensa de licitação, com a “Editora Gráfica Dorival Donizete Barbosa Ltda”, no período compreendido entre 04 de janeiro [de] 2010 e 26 de março de 2011, cujo escopo consistia na realização de serviços gráficos e de publicidade, fracionando despesas, com a finalidade enquadrá-las nas hipóteses de dispensa de licitação.”

Aplicação da Lei da Ficha Limpa

Edson Gomes, condenado em Segunda Instância teve o registro de sua candidatura ao pleito de 2016/2019, negado pelo Juízo Eleitoral de Ilha Solteira, com base na Lei da Ficha Limpa, por incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l da LC 64/90.

Edson Gomes recorreu ao TRE-SP, que manteve a decisão do juízo Eleitoral de Ilha Solteira, mais uma vez o prefeito afastado recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que sobre a presidência do Ministro Gilmar Mendes, por maioria de votos deferiu o registro de candidatura de Edson Gomes, vencidos os Ministros Herman Benjamim e Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber.

Devemos destacar, que o Tribunal Superior Eleitoral, na decisão que deferiu o registro da candidatura do Prefeito afastado de Ilha Solteira, Edson Gomes, considerou ser imprescindível o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória de Gomes, para que seja considerado inelegível.

Caros leitores, agora está próximo o desfecho do Processo que condenou Edson Gomes por atos de Improbidade Administrativa, e suspendeu seus direitos políticos por 8 (oito) anos, visto que seu recurso perante o STJ foi negado por unanimidade pela Segunda Turma (decisão publicada 11/10/2019) (REsp n.º 1812456/SP).

Esclarecemos ainda que, Edson Gomes coleciona 6 (seis) Ações Civis Públicas e 1 (uma) Ação Popular, todas buscando a condenação por Atos de Improbidade Administrativa, e, tantas outras, que podem ser verificadas no sitio www.esaj.tjsp.jus.br.

A Constituição Federal e a Lei da Ficha Limpa possuem vedações de natureza preventiva assentada nos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

O povo através da Lei da Ficha Limpa exige perfil mínimo esperado de pessoas que pretendam exercer mandatos no executivo e legislativo, pois, a população deve ser afastada de quaisquer influências corruptoras.

Seja um eleitor consciente, conheça a história dos candidatos.

Uriel Charrua